O que é impeachment?


Impeachment, termo que do inglês, significa “impedimento”, corresponde a um artifício político, mais precisamente, ao processo de cassação do mandato de um governante do poder executivo, seja da esfera nacional, estadual ou municipal.

Dessa forma, essa impugnação de mandato, que envolve crimes, desvio de verbas, violação de direitos, desrespeito às leis e às normas constitucionais, bem como o abuso do poder por parte dos governantes, é regulamentado pela lei 1079/50, presente na Constituição Brasileira, no qual estabelece o período máximo de cassação em cinco anos.

Para tanto, na história do Brasil, o primeiro caso de impeachment foi do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

Em agosto de 2016, Dilma Rousseff também foi afastada seguindo o mesmo rito. Na perspectiva mundial, é o de Richard Nixon, Presidente dos Estados Unidos na década de 70.

Note que a Constituição Brasileira em vigor (Constituição de 1988) não menciona o caso de Impeachment, no entanto, alerta para os crimes de responsabilidade do Presidente da República, descritos nos Artigos 85 e 86, seção III:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

Diante disso, caso ocorra o Impeachment, o vice-presidente será nomeado para o cargo, sendo que se ele não puder assumir, o cargo fica responsável pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Se por ventura, ele não puder assumir, o título passará ao Presidente do Senado.

Para saber mais: Constituição de 1988.

Impeachment de Collor

Fernando Collor de Mello, nascido no Rio de janeiro em 12 de agosto de 1949, foi eleito Presidente do Brasil em 1990, por pequena margem de votos (42,75% a 37,86%) sobre Luiz Inácio Lula da Silva.

O político, que governou durante dois anos o país (1990-1992), sofreu um processo de Impeachment decorrente de alguns envolvimentos com a corrupção, como fraudes financeiras, além de ter utilizado de políticas radicais confiscando as poupanças e contas correntes das pessoas, a fim de frear a inflação no país.

Suas propostas governamentais estavam pautadas no congelamento de preços, processo de privatizações, abertura do mercado brasileiro às importações, o que resultou na mudança da moeda, criação de novos impostos (IOF), aumento da inflação, da taxa de desemprego e o fechamento de muitas empresas.

Assim, após meses de apurações e investigação parlamentar, Collor foi julgado e acusado pelo Senado Federal no dia 29 de dezembro de 1992. Por conseguinte, quando foi destituído do cargo, deixando-o para seu vice Itamar Franco (1930-2011), Collor teve que esperar oito anos para conseguir novamente seus direitos políticos, ou seja, até o ano 2000. Atualmente, o político, jornalista e economista é Senador do Estado do Alagoas.

Para saber mais: Impeachment de Collor.

Movimento dos Caras Pintadas

Diante da situação desastrosa em que o presidente Collor estava deixando o país, cada vez mais as pessoas se reuniam em passeatas, assustadas com as atitudes duvidosas do político, para reivindicar o Impeachment do presidente do país, visto que estava envolvido em diversos escândalos e esquemas de corrupção.

Além de ter disparado o processo inflacionário no país, a ponto de na parte da manhã, o preço de determinado produto indicar “x”, e na parte da tarde, indicava “2x”.

A partir disso, o "Movimento dos Caras Pintadas" surgiu por parte dos estudantes que foram às ruas reivindicar seus direitos como cidadãos e lutar pela queda do presidente.

Assim, o movimento estudantil, que sobreviveu até conquistar seu objetivo principal, ou seja, o Impeachment de Collor, contou com a adesão de muitos jovens brasileiros.

Note que o nome atribuído ao movimento, surge de modo que os estudantes pintavam os rostos com as cores principais da bandeira do país: verde e amarelo.

Para saber mais: Caras Pintadas

Impeachment de Richard Nixon

Outro caso de repercussão mundial acerca do processo de Impeachment foi o de Richard Nixon (1913-1994), eleito Presidente dos Estados Unidos em 1969, donde permaneceu até agosto de 1974, momento em que chegou renunciar ao cargo, sendo o único presidente na história dos Estados Unidos a fazê-lo.

O político se envolveu em escândalos, donde o mais conhecido foi o de Watergate, baseado em casos de espionagem.

Curiosidade

Quando Fernando Collor de Mello venceu as eleições em 1992, o Partido dos Trabalhadores (PT), do qual pertencia seu adversário, Luiz Inácio Lula da Silva, alegou que a Rede Globo de Televisão estava envolvida numa manipulação pública favorecendo, assim, o Presidente Collor

Leia também sobre o Impeachment de Dilma Rousseff.