Acordos internacionais: o que são, tipos e exemplos

Acordos internacionais são largamente utilizados na geopolítica atual. Podemos conceituá-los como documentos que definem compromissos, bem como direitos e deveres dos países e/ou organizações signatárias (ou seja, aquelas que assinaram o acordo).

Dentre os instrumentos internacionais de cooperação e regulamentação, existem diferentes tipos como posto a seguir:

• Acordo internacional: uma forma ampla utilizada na designação e entendimentos estabelecidos entre países ou organizações internacionais. Exemplo relativamente recente foi o Acordo de Paris (2015);

• Tratado: instrumento formal regido pelo Direito Internacional, no qual os participantes estabelecem compromissos. Como exemplo temos o Tratado de Versalhes (1919);

• Convenção: geralmente estabelece regras e princípios comuns sobre determinado tema, como direitos humanos ou proteção ambiental e costuma envolver vários países. A Convenção sobre Diversidade Biológica, de 1992, é um exemplo;

• Protocolo: pode complementar, modificar ou detalhar outro acordo, além de estabelecer compromissos adicionais aos de uma convenção existente. Um dos mais famosos é o Protocolo de Kyoto (1997).

Importante lembrar que eles não são excludentes, logo, um tratado também pode ser um acordo, por exemplo. A seguir vamos compreender melhor como funciona a estruturação de um acordo.

Neste conteúdo você encontra:

• Por que os países fazem acordos?
• Como um acordo é feito
• Tipos de acordo
• Principais exemplos
• Acordos ambientais
• O que acontece quando um país não cumpre ou sai
• Acordos internacionais e o Brasil
• Perguntas frequentes

Por que os países fazem acordos?

A globalização intensificou as relações entre países ao redor do mundo, portanto questões e problemáticas que antes eram resolvidas em âmbito interno, passaram a se internacionalizar. Os interesses e políticas atuais ultrapassam as fronteiras nacionais.

Os acordos são instrumentos de facilitação da cooperação entre países. A partir deles é possível criar regras comuns, negociar interesses diversos e coordenar ações entre múltiplos atores.

Entre os principais objetivos dos acordos podemos elencar:

• Manter a paz e a segurança internacionais: os acordos podem encerrar conflitos, evitar confrontos ou organizar a cooperação entre nações;
• Facilitar o comércio: a circulação internacional de mercadorias pode ser facilitada através de acordos comerciais, visando reduzir tarifas ou ampliar a entrada de determinados produtos, por exemplo;
• Definir regras para relações internacionais: estabelece procedimentos comuns entre as nações para transporte aéreo, migrações, cooperação jurídica e direitos humanos, por exemplo.
• Proteger o meio ambiente: combate às mudanças climáticas e mitigação dos efeitos da crise, além da preservação da biodiversidade e redução da poluição;
• Cooperação científica e tecnológica: tratam do compartilhamento de pesquisas científicas, novas tecnologias, bem como de seus resultados.

Nem sempre as negociações serão fáceis e os países terão os mesmos interesses. Por isso é imprescindível o diálogo e as concessões durante o processo.

Como um acordo é feito

A elaboração de um acordo internacional não é algo simples, pois envolve diferentes nações e/ou organizações, além de interesses nem sempre convergentes.

O passo a passo a seguir demonstra as etapas gerais da construção de um acordo:

1. Identificação do problema/interesse: o reconhecimento de que algo é um problema ou um interesse é fundamental para estabelecer o que exige a cooperação;
2. Negociação: ocorrem reuniões nas quais são discutidas regras, objetivos e responsabilidades de cada participante;
3. Elaboração do texto: o conteúdo do documento oficial é definido e elaborado, incluindo os compromissos, prazos e condições de participação;
4. Assinatura e aprovação: os representantes assinam o documento. Pode necessitar ainda de outras etapas formais, com a assinatura de outros órgãos relevantes dentro da proposta do acordo;
5. Ratificação, entrada em vigor e cumprimento: a ratificação é o consentimento oficial do país em se vincular ao acordo. Após o instrumento entrar em vigor é necessário o cumprimento das obrigações estabelecidas.

No caso brasileiro, os acordos contam com a participação do Poder Executivo e do Congresso Nacional.

Tipos de acordo

Os acordos podem ser classificados conforme a sua temática.

Acordos ambientais são aqueles que tratam da preservação e conservação da biodiversidade. Também podem se referir à mitigação dos efeitos de desastres ambientais/climáticos que afetam vários países. Por exemplo, o Acordo de Paris (2015), entre diversos países e a União Europeia, com o objetivo de fortalecer a resposta mundial às mudanças climáticas.

Os acordos econômicos, por sua vez, buscam facilitar o comércio através da redução de barreiras e do aumento de integração entre as nações. Um exemplo famoso na América do Sul foi o Tratado de Assunção (1991), assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, e que estabeleceu as bases para a criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Por sua vez, os acordos de paz são necessários em situações de confronto direto, encerramento de conflitos e estabelecimento de compromissos políticos que visem melhorar a situação dos envolvidos. Os Acordos de Camp David (1978) estabeleceram bases para o tratado de paz entre Israel e Egito.

Os acordos voltados para a segurança podem organizar a cooperação militar, a defesa coletiva e outras ações que respondam a ameaças. Um dos exemplos mais conhecidos é o Tratado do Atlântico Norte (1949) que criou a OTAN, organização existente até os dias de hoje.

Principais exemplos

O quadro a seguir reúne acordos importantes para compreender como a cooperação internacional se desenvolveu em diferentes áreas.

Acordo	Ano	Participantes	Objetivo principal
Tratado de Versalhes	1919	Alemanha e potências aliadas da Primeira Guerra Mundial	Estabelecer as condições de paz após a Primeira Guerra Mundial.
Carta das Nações Unidas	1945	Inicialmente assinada por 50 países, dentre eles: Argentina, Brasil, EUA, Iraque, México, Noruega, etc.	Criar a ONU e estabelecer princípios para a paz e a cooperação internacional.
Tratado de Roma	1957	Alemanha Ocidental, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos	Criar a Comunidade Econômica Europeia, importante etapa da integração europeia.
Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)	1968	Atualmente conta com 191 países, dentre eles: EUA, Rússia, Brasil, Reino Unido, França, etc.	Limitar a disseminação de armas nucleares e promover a cooperação para usos pacíficos da energia nuclear.
Protocolo de Kyoto	1997	União Europeia, Japão, Rússia, Canadá, Brasil, etc.	Estabelecer metas de redução de emissões para determinados países desenvolvidos.
Tratado de Assunção	1991	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai	Estabelecer as bases do Mercosul.
Acordo de Paris	2015	193 países + a União Europeia. Apenas EUA, Irã, Líbia e Iêmen não ratificaram	Fortalecer a ação mundial contra as mudanças climáticas.

Importante dizer que alguns países podem assinar acordos, mas não ratificá-los. A assinatura do acordo demonstra intenção, enquanto a ratificação valida formalmente o documento.

Acordos ambientais

Atualmente as questões ambientais — assim como os âmbitos político, econômico e social — passam por problemas globais, e não somente locais. Os problemas ecológicos ultrapassam as fronteiras, e as mudanças climáticas, a poluição atmosférica e dos mares e a perda de biodiversidade,são apenas alguns exemplos de degradações compartilhadas mundialmente.

Esses instrumentos procuram estabelecer objetivos compartilhados, compromissos de redução de danos e formas de cooperação entre governos.

Os mais conhecidos e importantes acordos ambientais são:

• Convenção sobre Diversidade Biológica (1992): busca conservar a biodiversidade, promover o uso sustentável dos recursos naturais e estabelecer regras para a repartição justa dos benefícios derivados dos recursos genéticos.

• Protocolo de Kyoto (1997): estabeleceu metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa para determinados países desenvolvidos que assumiram compromissos no âmbito do protocolo.

• Acordo de Paris (2015): busca manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2°C e promover esforços para limitar esse aumento a 1,5°C. Os países apresentam planos climáticos nacionais e devem atualizá-los periodicamente.

A existência desses acordos, entretanto, não elimina automaticamente os problemas ambientais. Seus resultados dependem da implementação efetiva das políticas, dos recursos disponíveis, da capacidade de fiscalização, da cooperação internacional e da disposição dos governos em cumprirem os compromissos assumidos.

Ademais, os países não possuem o mesmo grau de responsabilidade frente aos problemas ambientais. Ao longo das décadas os países desenvolvidos consumiram muito mais recursos e poluíram muito mais. Deste modo, as negociações ambientais devem envolver debates sobre financiamento, transferência de tecnologia e responsabilidades comuns, mas diferenciadas.

O que acontece quando um país não cumpre ou sai

As consequências para a situação de saída ou não cumprimento de um país variam de acordo com as regras estabelecidas no documento oficial.

Como em qualquer contrato, existem medidas para lidar com o descumprimento do combinado. Pode haver pressão diplomática entre os países e/ou organizações para cobrar explicações e exigir medidas de correção. Dependendo do instrumento e das circunstâncias, pode haver responsabilização internacional e negociação de reparações.

Os acordos preveem mecanismos de acompanhamento para checar se um país ou organização realmente está cumprindo com o previsto. Uma vez que alguma das nações não cumpra, isso também pode gerar desconfianças entre as demais nações, dificultando futuras negociações.

É importante diferenciar que sair de um acordo não é a mesma coisa que descumpri-lo. Alguns instrumentos permitem a retirada formal dos participantes, desde que sejam respeitados os procedimentos e prazos previstos. A retirada, porém, não apaga automaticamente eventuais violações anteriores nem necessariamente elimina todas as obrigações jurídicas relacionadas ao período em que o país esteve vinculado ao acordo.

Acordos internacionais e o Brasil

Ao longo da República brasileira o Brasil buscou por soberania e autonomia em sua diplomacia internacional. O país participa de acordos internacionais em diferentes áreas, como comércio exterior, meio ambiente, direitos humanos, saúde, ciência e cooperação jurídica.

Na área ambiental, por exemplo, o Brasil participa da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e também do Acordo de Paris.

Na área econômica, o Brasil integra o Mercosul, bloco regional criado a partir do Tratado de Assunção, de 1991. A integração busca ampliar o comércio entre os participantes e fortalecer a cooperação econômica regional.

A participação brasileira nesses acordos envolve tanto a atuação diplomática do governo quanto procedimentos internos de aprovação e implementação. No caso dos tratados, a Constituição Federal estabelece a participação do Poder Executivo e do Congresso Nacional em etapas fundamentais de sua celebração.

A participação em acordos pode ampliar a influência diplomática do Brasil e favorecer a cooperação internacional. Ao mesmo tempo, exige decisões sobre como conciliar os compromissos externos com as necessidades econômicas, sociais e ambientais do país.

Perguntas frequentes

1. Todo acordo internacional é obrigatório?

Não necessariamente. É preciso verificar a natureza jurídica do instrumento, seu conteúdo e a intenção das partes. Tratados que estão em vigor vinculam juridicamente seus participantes conforme as obrigações assumidas. Declarações políticas, por outro lado, podem expressar compromissos sem ter a mesma força jurídica.

2. Qual é a diferença entre um acordo bilateral e um multilateral?

Um acordo bilateral envolve duas partes, geralmente dois países. O acordo multilateral é aquele que envolve vários participantes, podendo reunir dezenas ou centenas de países.

3. Um país pode ser obrigado a participar de um acordo internacional?

Em regra, um país não pode ser obrigado a aceitar um tratado sem seu consentimento. Entretanto, existem obrigações internacionais que decorrem de outras fontes do Direito Internacional, e não apenas de tratados específicos.

4. Quem fiscaliza o cumprimento dos acordos internacionais?

Depende do acordo. Podem ser comitês, reuniões periódicas, sistemas de relatórios ou mecanismos de solução de controvérsias. Em outros casos, o acompanhamento ocorre principalmente por meio da diplomacia e da cooperação entre os participantes.

5. Os acordos internacionais podem ser modificados?

Sim. Alguns permitem emendas ou a criação de protocolos complementares. As mudanças devem seguir os procedimentos previstos no próprio instrumento e as regras jurídicas aplicáveis.

6. O que diferencia um acordo internacional de uma lei nacional?

Um acordo internacional é estabelecido no âmbito das relações internacionais e pode criar obrigações entre seus participantes. Uma lei nacional é elaborada de acordo com o processo legislativo de um país e integra seu ordenamento jurídico. Um tratado pode exigir procedimentos internos para produzir determinados efeitos no direito nacional.

7. Por que os acordos ambientais são tão importantes?

Porque problemas como as mudanças climáticas, a poluição dos oceanos e a perda de biodiversidade não respeitam fronteiras políticas. A cooperação internacional permite estabelecer objetivos comuns e coordenar ações, embora os resultados dependam da implementação efetiva dos compromissos.