Lei Bill Aberdeen

A Lei Bill Aberdeen (em inglês “Slave Trade Suppression Act” ou “Aberdeen Act”) foi promulgada em 08 de agosto de 1845 pela Inglaterra proibindo o tráfico de escravos africanos. Recebe esse nome em homenagem ao Ministro Britânico das Relações Exteriores: Lord Aberdeen.

Ela proibiu a rota de escravos que saiam da África e chegavam ao continente americano, contribuindo assim, com as leis abolicionistas no país que objetivavam a libertação do trabalho escravo.

Desse modo, a marinha britânica perseguia, interceptava e aprisionava os navios negreiros que traziam os escravos no Oceano Atlântico. Assim que fossem capturados, os escravos eram devolvidos para o país de origem.

Embora a imposição da Inglaterra tenha causado diversos desconfortos para os colonos, o evento não chegou a desencadear uma guerra entre os países envolvidos.

Isso porque o Brasil passava por crises econômicas e sociais no reinado de Dom Pedro II (Segundo Reinado), que governou o país de 1840 a 1889. Nesse período, diversos abolicionistas se uniram para combater o trabalho escravo no país.

Além disso, o foco maior era o Brasil na medida que a maior parte de escravos africanos eram trazidos para trabalharem no país.

Saiba mais sobre o Segundo Reinado.

Tratado de 1826

O Tratado de 1826 foi assinado por Dom Pedro I e Jorge IV, Rei da Grã-Bretanha. Ele propunha o fim do Tráfico de Escravos, no entanto, não surtiu efeito, ou seja, o país continuou com a prática. Descontente, anos mais tarde a Inglaterra impôs a proibição por meio da Lei Bill Aberdeen.

Confira o Artigo I do Tratado:

“Acabados tres annos depois da troca das Ratificações do presente Tratado (**), não será licito aos Subditos do Imperio do Brasil fazer o Commercio de Escravos na Costa d'Africa, debaixo de qualquer pretexto, ou maneira qualquer que seja. E a continuação deste Commercio, feito depois da dita época, por qualquer pessoa subdita de Sua Magestade Imperial, será considerada, e tratada de pirataria.”

Escravidão no Brasil

Lembre-se que a escravidão no Brasil durou cerca de 300 anos e foi um dos últimos países da América a proibir essa prática. Desde 1500, quando os portugueses chegaram para dominar as terras no Brasil, começaram a explorar e escravizar os índios, no entanto, aos poucos eles foram sendo substituídos pelos escravos africanos.

Durante muitas décadas os africanos foram a principal mão-de-obra presente na colônia participando ativamente da economia do país nos diversos ciclos econômicos: cana-de-açúcar, ciclo do ouro, ciclo do café, etc.

A imposição da Lei Aberdeen foi um grande problema para os colonizadores portugueses posto que o comércio de escravos era muito lucrativo. O evento causou inúmeras revoltas entre os ingleses e os portugueses, que já ameaçam fechar os portos, locais em que eram desembarcados os escravos.

Importante notar que os ingleses estavam inspirados nos ideais iluministas e além disso, despontava no país a Revolução Industrial e com isso, novas formas de trabalho assalariado.

Sendo assim, para a Inglaterra não era mais importante ter mão de obra escrava pelo mundo. A ideia era libertar os escravos para que eles pudessem receber salário e acima de tudo: consumir.

Lei Eusébio de Queirós

Após 5 anos da Lei Aberdeen, foi promulgada em 4 de setembro de 1850, a Lei Eusébio de Queirós que proibia o tráfico de escravos no Brasil. Com sua aprovação, o tráfico interprovincial, ou seja, o tráfico interno de escravos que ocorriam entre as províncias brasileiras, aumentou significativamente.

A Lei Eusébio de Queirós é considerada um dos primeiros passos para a abolição da escravatura, que ocorreu em 1888, com a Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel.

Antes da assinatura da Lei Áurea, outras leis abolicionistas foram essenciais para que esse fim fosse atingido, a saber: