Trabalho Infantil no Brasil


A legislação brasileira define como trabalho infantil toda atividade laboral desenvolvida por pessoas com idade inferior a 16 anos.

A lei prevê que podem exercer atividades laborais os adolescentes que já completaram 14 anos, mas somente na condição de aprendiz. Já o trabalho doméstico é totalmente vedado para quem não completou 18 anos.

O Brasil ratificou a Convenção nº 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que proíbe a atividade laboral para crianças e condena atividades como o trabalho infantil doméstico. No País, a Convenção é regulamentada pelo Decreto 6.481, de 2008.

A proteção ocorre porque a criança e o adolescente ainda são pessoas em formação e não devem ser submetidas a atividades que limitem seu desenvolvimento pleno. O trabalho, além de limitar o desenvolvimento infantil, é sectário, impede a redução das diferenças sociais e impõe a falta de perspectivas.

Ao estabelecer a idade mínima para o início da atividade laboral, as crianças e adolescentes também têm a integridade física protegidas.

No caso do trabalho infantil doméstico, o Brasil foi signatário da Convenção nº 182 porque comprovadamente, a atividade submete a criança à exploração sexual, abuso físico, isolamento social e psicológico.

O trabalho doméstico é insalubre, marcado por movimentos repetitivos que podem causar lesões de difícil tratamento e mesmo permanentes.

Nessa atividade, os trabalhadores estão sujeitos a tendinites, bursites, contusões, fraturas, queimaduras e deformidades lombares.

Trabalho Infantil no BrasilCrianças expostas ao trabalho estão sujeitas a doenças ocupacionais e abusos

No Brasil, há uma exceção para o trabalho infantil. São as crianças e adolescentes que podem desenvolver atividades artísticas, mas com quantidade de horas previamente estipuladas. Elas também não podem ter sua integridade física e psicológica expostas.

Causas do Trabalho Infantil

Assim como as demais formas de exploração, o uso da mão-de-obra infantil no Brasil tem como razão simplesmente o lucro. Há bordões da época do Império ainda hoje utilizados, como "trabalho de criança é pouco, mas quem dispensa é louco".

As razões não são apenas culturais. Todos os anos, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego multam empresas que adotam a prática. Culturalmente o trabalho é tido como uma forma de constituição do ser humano.

Há um erro cultural que aponta o trabalho como alternativa para evitar que crianças e adolescentes ingressem no mundo do crime.

A alternativa, contudo, é a oferta de educação no modelo integral, assistência médica preventiva e curativa e, ainda, acesso à lazer e atividades culturais.

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Trabalho Infantil Atual

O Brasil foi o pioneiro na elaboração da lista denominada TIP (Trabalho Infantil Proibido), onde constam as piores formas de exploração do trabalho infantil.

São elas: a agricultura, a exploração florestal, a pesca, a indústria extrativista, a indústria do fumo, a indústria da construção civil, o trabalho infantil doméstico.

O compromisso do governo brasileiro é eliminar do cotidiano infantil as atividades até 2016, uma tarefa longe de ser cumprida.

Conforme o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2010 havia 3,4 milhões de pessoas com idade entre 10 e 17 anos em atividade laboral no Brasil.

A maioria dos casos de exploração do trabalho infantil foi registada pelo IBGE em São Paulo, seguida de Minas Gerais, que estão no Sudeste, a região mais desenvolvida do País. Em terceiro lugar está a Bahia.

Os estados mais desenvolvidos, do Sul e Sudeste, são os líderes na exploração do trabalho infantil, conforme os dados do IBGE.

A prática é elevada no Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Não existe, porém, um estado brasileiro onde crianças não sejam exploradas no trabalho.

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