Congresso Nacional


O Congresso Nacional Brasileiro é uma instituição política que representa a sede do poder legislativo do Brasil.

Localizada em Brasília, na capital do país, ele tem como função o exercício do poder legislativo.

O poder legislativo federal brasileiro é exercido em duas casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. As atividades principais dos congressistas das duas casas são a função legislativa e a fiscalização dos outros poderes.

Congresso NacionalO edifício do Congresso Nacional, em Brasília (DF)

Funcionamento e Atribuições

O Congresso Nacional é composto por deputados, em mandatos de quatro anos, e senadores, que podem ser eleitos por até oito anos.

Existem no total 81 senadores para as 27 unidades federativas (26 Estados e o Distrito Federal). São eleitos pelos Estados 513 deputados federais.

Cada casa elege um presidente. Assim, há o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do Senado. Ambos devem obedecer a um regimento em comum, que é dirigido pela Mesa do Congresso Nacional. A presidência da mesa fica sempre a cargo do presidente do Senado e a ocupação das demais funções é feita pela Câmara dos Deputados.

Os regimes de trabalho das duas casas são denominados períodos legislativos. O primeiro período começa em 2 de fevereiro e termina em 17 de julho.

O segundo se inicia em 1.º de agosto e vai até 22 de dezembro. Há a possibilidade de convocações extraordinárias se a pauta assim justificar.

Assuntos Discutidos no Congresso:

  • Plano Plurianual
  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • A Lei Orçamentária Anual
  • Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo
  • Regulação do sistema tributário
  • Arrecadação e distribuição de renda
  • Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
  • Limites territoriais internos e externos
  • Concessão de anistia
  • Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
  • Emissão de moeda, com seus limites e montante da dívida mobiliária federal
  • Autorização ao Presidente da República para declarar guerra ou paz
  • Declararão de estado de sítio
  • Autorização de referendos
  • Convocatórias de plebiscitos

Como forma de garantir o exercício das funções, os parlamentares contam com uma série de benefícios. Têm direito à chamada imunidade parlamentar. Essa medida é caracterizada pelo impedimento de prisão cautelar, prisão preventiva ou prisão por sentença penal transitada em julgado.

A imunidade parlamentar garante foro privilegiado. Ou seja, deputados federais e vereadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os congressistas também não são incorporados às Forças Armadas e não são obrigados a testemunhar sobre informações sigilosas no decorrer do mandato.

Histórico

O Congresso Nacional foi criado em 1824, seguindo o modelo de bicameralismo da Carta monárquica francesa, elaborada após a queda de Napoleão Bonaparte.

A Constituição Imperial determinou, em seu artigo 14, a criação de uma "Assembleia Geral", que integrasse a Câmara dos Deputados e o Senado.

Com o fim da Monarquia e a ascensão da República, a nova Constituição de 1891 formalizava o Poder Legislativo enquanto exercício do Congresso Nacional. A composição desse modelo incluía a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Em 1934, a nova Constituição rompe com o bicameralismo. O rompimento ficava claro no artigo 22, onde estava determinado que o Poder Legislativo passaria a ser exercido pela Câmara dos Deputados. Restava ao Senado Federal o estatuto de colaborador.

Uma nova condição ao Congresso viria pela Constituição de 1937. Pela nova Carta Magna, em substituição ao Congresso Nacional, seria instituído um "Parlamento Nacional". Esse modelo estrutural foi rompido pelo então presidente Getúlio Vargas (1882 - 1954). A forma de governo adotada por Getúlio era marcada pela recorrente edição de decretos-lei.

Somente em 1946, o poder legislativo brasileiro voltava a ser denominado de "Congresso Nacional". A antiga sede física do Congresso Nacional está no Rio de Janeiro, antiga capital federal. É o Palácio Tiradentes, que passou a ser usado nesta função em 1926.

Na década de 60, o Congresso Nacional foi transferido para Brasília, atual sede do Distrito Federal. Brasília foi projetada para ser a capital do País sob a coordenação arquitetônica de Oscar Niemeyer (1907 - 2012).

O arquiteto projetou um edifício icônico que abriga as duas casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado.

Com o Golpe Militar de 1964, o Congresso Nacional foi fechado mais uma vez. As atividades no período democrático foram retomadas em 1988, quando foi votada a atual Constituição.

Curiosidades

  • O presidente do Senado Federal é o sucessor presidencial depois do vice-presidente. Em caso de afastamento dos dois, o presidente do Senado assume os trabalhos no Palácio do Planalto, que é a sede do poder executivo federal.
  • Em 6 de dezembro de 2007, o Iphan (Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional) tombou a estrutura arquitetônica do Congresso Nacional, tornando-a patrimônio nacional

Consulte ainda: