Nova República: governos, Plano Real e crises (1985 até hoje)
Nova República é o período da história do Brasil iniciado em 1985, com o fim da ditadura militar e a volta de um civil à Presidência, e que se estende até hoje. Desde 1988, o país é governado pela mesma Constituição, e todos os presidentes chegaram ao cargo por eleição ou pela sucessão prevista nela.
Os presidentes da Nova República foram José Sarney (1985–1990), Fernando Collor (1990–1992), Itamar Franco (1992–1994), Fernando Henrique Cardoso (1995–2002), Luiz Inácio Lula da Silva (2003–2010), Dilma Rousseff (2011–2016), Michel Temer (2016–2018), Jair Bolsonaro (2019–2022) e, novamente, Lula, a partir de 2023. Lula foi reeleito em outubro de 2026, com posse marcada para 5 de janeiro de 2027.
Para estudar o período sem decorar uma lista de nomes, vale acompanhar três fios que atravessam os governos: a estabilização da moeda e as regras econômicas, a partir do Plano Real; a transferência de renda, com o Bolsa Família e o auxílio emergencial; e as crises políticas e institucionais, como os dois processos de impeachment e os ataques de 8 de janeiro de 2023. O período anterior está no artigo sobre a redemocratização do Brasil.
Resumo da Nova República
| Presidente | Período | Marco do governo |
|---|---|---|
| José Sarney | 1985–1990 | Constituição de 1988; Plano Cruzado |
| Fernando Collor | 1990–1992 | Primeiro presidente eleito pelo voto direto desde 1960; renúncia durante o impeachment |
| Itamar Franco | 1992–1994 | Plano Real |
| Fernando Henrique Cardoso | 1995–2002 | Reeleição, Lei de Responsabilidade Fiscal, metas de inflação, privatizações |
| Lula | 2003–2010 | Bolsa Família |
| Dilma Rousseff | 2011–2016 | Impeachment em 2016 |
| Michel Temer | 2016–2018 | Teto de gastos e reforma trabalhista |
| Jair Bolsonaro | 2019–2022 | Reforma da Previdência, pandemia, auxílio emergencial |
| Lula | 2023–hoje | Novo arcabouço fiscal; reeleito em 2026 |
Clique na imagem para ampliar.
Neste conteúdo você encontra:
- De Sarney a Itamar Franco (1985–1994)
- Plano Real e o fim da hiperinflação
- Governo Fernando Henrique Cardoso (1995–2002)
- Governos Lula (2003–2010) e o Bolsa Família
- Governo Dilma e o impeachment de 2016
- Governo Temer: teto de gastos e reforma trabalhista
- Governo Bolsonaro (2019–2022) e a pandemia
- De 2023 até hoje: 8 de janeiro e eleição de 2026
- Exercícios sobre a Nova República
- Perguntas frequentes
De Sarney a Itamar Franco (1985–1994)
A Nova República começou com uma eleição indireta. Tancredo Neves foi escolhido pelo Colégio Eleitoral em janeiro de 1985, depois da campanha das Diretas Já, mas adoeceu antes da posse e morreu em abril. Assumiu o vice, José Sarney.
No governo Sarney, o Plano Cruzado, de 1986, tentou conter a inflação, sem sucesso duradouro. Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição de 1988, que rege o país até hoje.
Em 1989, Fernando Collor venceu a primeira eleição presidencial direta desde 1960. Acusado de corrupção, ele renunciou em dezembro de 1992, durante o julgamento no Senado, que mesmo assim o tornou inelegível por oito anos (veja o impeachment de Collor). O vice, Itamar Franco, completou o mandato.
Plano Real e o fim da hiperinflação
No início dos anos 1990, os preços subiam tão rápido que as famílias faziam a compra do mês no dia do salário, e as etiquetas dos supermercados eram remarcadas com frequência. Em 1993, a inflação anual medida pelo IPCA, do IBGE, foi de cerca de 2.477%: em média, os preços ficaram cerca de 25 vezes maiores em um ano.
O Plano Real foi uma medida do governo Itamar Franco, elaborada quando Fernando Henrique Cardoso era ministro da Fazenda. FHC deixou o ministério em março de 1994 para disputar a Presidência, e o real foi lançado na gestão de seu sucessor, Rubens Ricupero. FHC foi eleito presidente em outubro de 1994, mas o plano não pertence ao seu governo presidencial, que só começou em 1995. A explicação completa está no artigo sobre o Plano Real.
O plano não aconteceu em um único dia. Ele foi organizado em etapas:
Clique na imagem para ampliar.
- URV (1º de março de 1994): a Unidade Real de Valor passou a valer como referência, com valor inicial de 647,50 cruzeiros reais, equivalente a um dólar. Ela acostumou a população aos novos valores antes da troca da moeda.
- Real (1º de julho de 1994): a Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, fez do real a unidade monetária do país. Medida provisória é um ato do presidente com força de lei.
- Lei nº 9.069 (29 de junho de 1995): consolidou as regras do Plano Real. Ela não criou a moeda, que já circulava havia quase um ano. Confundir essas duas datas é um erro frequente.
Clique na imagem para ampliar.
Essa queda é o que se chama de estabilização monetária: a inflação cai para um patamar baixo e previsível, e preços e contratos passam a ter uma referência estável. Estabilização não significa inflação zero e, sozinha, não informa nada sobre emprego, renda ou crescimento.
Governo Fernando Henrique Cardoso (1995–2002)
O sucesso do Plano Real ajudou a eleger Fernando Henrique Cardoso (FHC) em 1994. Ele governou de 1995 a 2002, reeleito em 1998. Nesse período, várias medidas mudaram regras eleitorais, fiscais e econômicas, e o tipo de norma usado em cada uma indica o seu alcance:
| Tipo de norma | O que faz |
|---|---|
| Emenda constitucional | Altera o texto da Constituição |
| Lei complementar | Trata de assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei |
| Lei ordinária | Trata dos demais assuntos, abaixo da Constituição |
| Medida provisória | Ato do presidente com força de lei, que precisa ser convertido em lei pelo Congresso |
| Decreto | Ato do Poder Executivo |
| Medida | Norma e data | O que estabelece |
|---|---|---|
| Reeleição | Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997 | Permite a reeleição de presidente, governadores e prefeitos para um único período subsequente |
| Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 | Normas de finanças públicas e limites de despesa, inclusive com pessoal, para União, estados e municípios |
| Metas de inflação | Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999 | Regime de metas de inflação; no mesmo ano, o câmbio passou a flutuar |
| Privatizações | Fim dos anos 1990, sem norma única | Grandes estatais, como a Vale e o Sistema Telebrás, passam ao controle privado |
A reeleição exigiu emenda constitucional porque mudou uma regra da própria Constituição. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal não alterou a Constituição: regulamentou finanças públicas por meio de lei complementar.
Para os defensores, a regra fiscal e o câmbio flutuante deram previsibilidade à economia depois da estabilização. Para os críticos, as privatizações e a abertura econômica reduziram o papel do Estado, e algumas estatais teriam sido vendidas por valores considerados baixos. Essa discussão se liga ao debate sobre o neoliberalismo.
Governos Lula (2003–2010) e o Bolsa Família
Nos governos Lula, de 2003 a 2010, o principal marco da política social foi o Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. A lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 132, de 2003: primeiro houve o ato do presidente com força de lei, depois o Congresso o transformou em lei.
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda, isto é, uma política em que o Estado paga dinheiro diretamente a famílias que cumprem critérios definidos em lei. Em 2021, ele foi substituído pelo Auxílio Brasil e, em 2023, foi recriado com o nome original.
Em 2014, um relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) informou a saída do Brasil do Mapa da Fome. O país voltou ao mapa nos anos seguintes e, em julho de 2025, a FAO informou nova saída. Essa é uma medição feita pela FAO, e não uma decisão do governo brasileiro (saiba mais sobre a fome no Brasil).
| Posição | O que afirma |
|---|---|
| Defensores do programa | Deu proteção de renda a famílias pobres sem abandonar a estabilidade de preços |
| Críticos do programa | A transferência de renda, sozinha, não substitui políticas de emprego e de educação |
Governo Dilma e o impeachment de 2016
Dilma Rousseff governou de 2011 a 2016. Seu mandato teve como pano de fundo o julgamento do chamado mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, as manifestações de junho de 2013 e sua reeleição em 2014. Esses fatos compõem o ambiente político, mas não explicam, por si sós, o processo de impeachment.
O impeachment é previsto na Constituição e tem duas etapas em órgãos diferentes: a Câmara dos Deputados autoriza a abertura do processo, e o Senado Federal julga o crime de responsabilidade.
Clique na imagem para ampliar.
No julgamento final, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, o Senado condenou Dilma Rousseff por crimes de responsabilidade por 61 votos a 20. A acusação reuniu dois conjuntos de fatos: três decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso e atrasos de repasses do Plano Safra ao Banco do Brasil, que ficaram conhecidos como "pedaladas fiscais".
Na mesma data, uma votação separada tratou da inabilitação, a perda dos direitos políticos. Ela recebeu 42 votos a favor e 36 contra, com 3 abstenções, mas eram necessários 54 votos. Por isso, Dilma perdeu o mandato e manteve os direitos políticos. Michel Temer, o vice, tomou posse no mesmo dia.
Para os que defenderam o impeachment, os fatos configuravam crime de responsabilidade, e o rito constitucional foi cumprido. Para os que o criticaram, os mesmos fatos não configuravam crime de responsabilidade, e o processo foi classificado como um golpe contra uma presidente eleita. A cronologia completa está no artigo sobre o impeachment de Dilma Rousseff.
Governo Temer: teto de gastos e reforma trabalhista
O governo de Michel Temer (2016–2018) aprovou normas que mudaram as regras fiscais e trabalhistas. Uma reforma, nesse sentido, é uma mudança de regra feita por uma norma, sem trocar o regime político.
| Norma | Instrumento | Data | Governo | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| EC nº 95 | Emenda constitucional | 15/12/2016 | Temer | Novo Regime Fiscal (teto de gastos) |
| Lei nº 13.429 | Lei | 31/3/2017 | Temer | Trabalho temporário e terceirização |
| Lei nº 13.467 | Lei | 13/7/2017 | Temer | Reforma trabalhista |
| EC nº 103 | Emenda constitucional | 12/11/2019 | Bolsonaro | Reforma da Previdência |
| Lei Complementar nº 200 | Lei complementar | 30/8/2023 | Lula | Novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos |
O teto de gastos limitou o crescimento da despesa pública a partir de 2017. Para os defensores, ele dava previsibilidade às contas públicas; para os críticos, reduzia a capacidade de o Estado investir em áreas sociais.
A reforma trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, entre outras mudanças, passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para a contribuição sindical. Para seus apoiadores, a lei modernizou as relações de trabalho; para seus críticos, retirou proteções dos trabalhadores.
Governo Bolsonaro (2019–2022) e a pandemia
Jair Bolsonaro venceu o segundo turno de 28 de outubro de 2018 com 55,13% dos votos válidos (57.797.847 votos). Em seu governo foi aprovada a reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019), que mudou regras de aposentadoria com o objetivo de reduzir os gastos previdenciários. A reforma pertence ao governo Bolsonaro, e não ao governo Temer.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia de covid-19. No Brasil, a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, criou o auxílio emergencial, inicialmente de R$ 600 mensais por três meses, com duas cotas para a mulher chefe de família monoparental. Em março de 2023, o Ministério da Saúde registrou mais de 700 mil mortes pela doença no país.
De 2023 até hoje: 8 de janeiro e eleição de 2026
Em 30 de outubro de 2022, Lula venceu o segundo turno com 50,90% dos votos válidos (60.345.999 votos), contra 49,10% de Jair Bolsonaro (58.206.354 votos). A diferença de 1,80 ponto percentual foi a menor de uma eleição presidencial desde a redemocratização e é um indício da polarização política do período, isto é, da concentração do debate e do voto em dois campos opostos.
| Eleição | Data do 2º turno | Eleito | Votos válidos do eleito | Segundo colocado |
|---|---|---|---|---|
| 2018 | 28/10/2018 | Jair Bolsonaro | 55,13% | Fernando Haddad |
| 2022 | 30/10/2022 | Lula | 50,90% | Jair Bolsonaro (49,10%) |
| 2026 | 25/10/2026 | Lula | 51,79% | Flávio Bolsonaro (48,21%) |
Em 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Os fatos passaram a ser julgados pelo STF. Em 11 de setembro de 2025, na Ação Penal 2668, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro, por 4 votos a 1, a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes que incluem tentativa de golpe de Estado. Os recursos foram rejeitados por unanimidade em novembro de 2025, e em 25 de novembro o tribunal declarou o fim do processo, abrindo caminho para o cumprimento da pena.
Para os que apoiam a decisão, ela mostra as instituições respondendo a um ataque à democracia. Para os que a criticam, o julgamento e a pena configuram perseguição política.
Em 25 de outubro de 2026, Lula foi reeleito no segundo turno, com 51,79% dos votos válidos (64.256.232 votos), contra 48,21% de Flávio Bolsonaro (59.826.041 votos). Pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021, a posse do presidente passou a ser em 5 de janeiro, e não mais em 1º de janeiro, a partir de 2027.
Exercícios sobre a Nova República
Resolva as questões e confira o gabarito explicado de cada alternativa.
Questão 1
Qual alternativa descreve corretamente a sequência do Plano Real?
a) O Plano Real foi criado no governo Lula, e o real virou moeda em 1995.
b) A URV passou a valer em 1º de março de 1994, e o real tornou-se a moeda em 1º de julho de 1994, no governo Itamar Franco.
c) O real foi criado pela Lei nº 9.069, de 1995, antes da URV.
d) Em 1995, a estabilização significava inflação anual zero.
e) O Plano Real foi uma medida do governo presidencial de FHC, iniciado em 1994.
A alternativa correta é a b: o plano foi do governo Itamar Franco, com FHC na Fazenda: primeiro veio a URV, depois a nova moeda, pela Medida Provisória nº 542.
A alternativa a falha porque o plano é do governo Itamar Franco, e o real virou moeda em 1994. A alternativa c falha porque a Lei nº 9.069 consolidou regras quando o real já circulava havia quase um ano. A alternativa d falha porque a inflação de 1995 foi de 22,41%: estabilização não é inflação zero. A alternativa e falha porque o governo presidencial de FHC começou em 1995; em 1994 ele era ministro da Fazenda de Itamar.
Questão 2
Sobre a Emenda Constitucional nº 16, de 1997, é correto afirmar que:
a) permitiu a reeleição sem limite de mandatos.
b) faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) valia apenas para o presidente da República.
d) permitiu a reeleição de presidente, governadores e prefeitos para um único período subsequente.
e) foi aprovada por medida provisória.
A alternativa correta é a d: a emenda autorizou um único mandato seguido e valeu para os três cargos do Executivo.
A alternativa a falha porque a emenda limitou a reeleição a um único período subsequente. A alternativa b falha porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é a Lei Complementar nº 101, de 2000, e não trata de reeleição. A alternativa c falha porque a regra incluiu também governadores e prefeitos. A alternativa e falha porque uma regra da Constituição só pode ser alterada por emenda constitucional.
Questão 3
Qual afirmação sobre o Programa Bolsa Família está correta?
a) Foi criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que converteu a Medida Provisória nº 132, de 2003.
b) Foi criado por emenda constitucional.
c) Foi criado em 1994, junto com o Plano Real.
d) A saída do Brasil do Mapa da Fome, em 2014, foi decidida pelo governo brasileiro.
e) Nunca deixou de existir desde 2004.
A alternativa correta é a a: a medida provisória foi convertida em lei pelo Congresso, e essa lei criou o programa.
A alternativa b falha porque o programa foi criado por lei, e não por emenda constitucional. A alternativa c falha porque mistura o programa, de 2004, com a mudança monetária de 1994. A alternativa d falha porque essa saída foi uma medição divulgada pela FAO, e não uma decisão do governo. A alternativa e falha porque em 2021 foi substituído pelo Auxílio Brasil e recriado em 2023.
Questão 4
O que o Senado Federal decidiu em 31 de agosto de 2016?
a) Apenas confirmou uma condenação já decidida pela Câmara.
b) Aprovou a inabilitação por 42 votos a 36.
c) Condenou a presidente apenas pelas "pedaladas fiscais".
d) Afastou a presidente pela primeira vez.
e) Condenou Dilma Rousseff por crimes de responsabilidade, por 61 a 20, e, em votação separada, manteve seus direitos políticos.
A alternativa correta é a e: a perda do mandato e a inabilitação foram votadas separadamente; a inabilitação teve 42 votos, abaixo dos 54 necessários.
A alternativa a falha porque a Câmara autorizou o processo, mas não julgou nem condenou. A alternativa b falha porque 42 votos eram insuficientes: seriam necessários 54. A alternativa c falha porque a acusação incluía também três decretos de crédito suplementar. A alternativa d falha porque o afastamento ocorreu em 12 de maio de 2016.
Questão 5
Qual alternativa associa corretamente uma norma a seu tema?
a) A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, fez a reforma trabalhista.
b) A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, pertence ao governo Temer.
c) A Lei nº 13.467, de 2017, é a reforma trabalhista e passou a exigir autorização prévia e expressa para a contribuição sindical.
d) A Lei nº 13.429, de 2017, fez a reforma da Previdência.
e) A Lei Complementar nº 200, de 2023, criou o teto de gastos.
A alternativa correta é a c: a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a CLT, inclusive as regras da contribuição sindical.
A alternativa a falha porque a EC nº 95 instituiu o teto de gastos. A alternativa b falha porque a reforma da Previdência é do governo Bolsonaro. A alternativa d falha porque essa lei trata de trabalho temporário e terceirização. A alternativa e falha porque ela criou o novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto.
Para revisar os períodos anteriores, veja o resumo do Brasil República, da Proclamação até hoje.
Perguntas frequentes
Quando começou a Nova República?
Em 1985, com a posse de José Sarney, o primeiro presidente civil depois da ditadura militar. O período se estende até hoje.
Quem foram os presidentes da Nova República?
José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma Rousseff, Michel Temer, Jair Bolsonaro e novamente Lula, a partir de 2023.
Quem criou o Plano Real?
O Plano Real foi lançado no governo Itamar Franco, com Fernando Henrique Cardoso como ministro da Fazenda. O real passou a ser a moeda em 1º de julho de 1994.
Quantos impeachments houve na Nova República?
Dois processos: o de Fernando Collor, em 1992, que renunciou durante o julgamento, e o de Dilma Rousseff, condenada pelo Senado em 2016.
O que foi o teto de gastos?
Foi o Novo Regime Fiscal, criado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que limitou o crescimento da despesa pública. Foi substituído pelo novo arcabouço fiscal, de 2023.
Quem venceu a eleição presidencial de 2026?
Lula, reeleito no segundo turno de 25 de outubro de 2026, com 51,79% dos votos válidos. A posse está marcada para 5 de janeiro de 2027.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emendas Constitucionais nº 16, de 4 jun. 1997; nº 95, de 15 dez. 2016; nº 103, de 12 nov. 2019; nº 111, de 28 set. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 6 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017; Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 6 nov. 2026.
FAUSTO, Boris. História do Brasil. 14. ed. São Paulo: Edusp, 2012.
IBGE. Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): série histórica. Rio de Janeiro: IBGE.
SENADO FEDERAL. Impeachment de Dilma Rousseff: votações. Brasília: Senado Federal, 2016.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Resultados das eleições de 2018, 2022 e 2026. Brasília: TSE.
PEREIRA, Lucas. Nova República: governos, Plano Real e crises (1985 até hoje). Toda Matéria, [s.d.]. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/nova-republica/. Acesso em:
